Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Options
Os cookies analíticos são utilizados para compreender como os utilizadores interagem com o Web-site. Estes cookies ajudam a fornecer informação sobre métricas do número de visitantes, bounce charge, fonte do tráfego, and so forth.
Colocado pelo Google Analitics, o cookie _gid armazena informação sobre como é que os visitantes utilizam o Site, enquanto também cria um relatório analítico da efficiency do Internet site.
O RERE acaba por criar condições para que a entidade devedora e os seus credores resolvam tudo o que os separa, sendo muitas vezes um fator determinante para a recuperação de uma empresa.
Subscreva a nossa newsletter e mantenha-se a par de todas as nossas novidades e notícias do mundo empresarial.
De acordo com o n.º 2 do artigo two.º do RERE, entende-se por acordo de reestruturação, o acordo com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de capital do devedor, incluindo o money social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.
Este website utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Destes, here os cookies que são categorizados como essenciais são guardados no seu browser, já que são essenciais ao funcionamento básico do website.
Por outras palavras, o RERE think-se como um mecanismo extrajudicial que se destina essencialmente a, mediante acordo, reestruturar o passivo das empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, funcionando, assim, como um instrumento alternativo à insolvência de empresas e, ainda, ao Processo Especial de Revitalização (PER).
a) Suspensão das penhoras e diligências executivas promovidas pelos credores que tenham aderido ao RERE e assinado o protocolo de negociação (por outro lado, as que sejam promovidas por credores que não tenham aderido mantêm-se ativas);
– Se, após o depósito do protocolo de negociação, o devedor ficar em situação de insolvência, a contagem do prazo de apresentação do devedor à insolvência apenas se inicia após o encerramento das negociações – artigo thirteen.º do RERE.
– o incumprimento perante um credor não determina o automático incumprimento das demais obrigações constantes do acordo de reestruturação.
O RERE é um mecanismo através do qual um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência eminente poderá encetar negociações com todos ou com alguns dos seus credores com vista à obtenção de um acordo de reestruturação tendente à sua recuperação económica.
– A celebração do protocolo de negociação e respetivo depósito extingue, automaticamente, as ações executivas instauradas contra a empresa e, salvo transação, mantêm-se suspensas to be ações destinadas a exigir o cumprimento de ações pecuniárias instauradas contra a empresa.
We also use third-occasion cookies that assist us examine and know how you use this Web-site. These cookies will likely be saved in your browser only with your consent. You even have the choice to choose-out of such cookies. But opting away from A few of these cookies might influence your searching encounter.
Impossibilidade dos prestadores de serviços essenciais, como eletricidade, gás normal, água e telecomunicações, de suspender o fornecimento dos seus serviços por falta de pagamento durante o for everyíodo em que o devedor estiver cumprindo com os termos do acordo de reestruturação